MPSE firma TAC para garantir o 1º tombamento de Baobá e assegurar sua preservação definitiva em  Socorro

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Nossa Senhora do Socorro para assegurar a preservação definitiva de um exemplar de Baobá Africano (Adansonia digitata) localizado no Conjunto Marcos Freire II. O acordo marca um fato histórico: trata-se do primeiro tombamento de um Baobá no Estado de Sergipe, reconhecendo oficialmente o valor ambiental, histórico, cultural e religioso da árvore.

O TAC foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro e prevê como medida central o tombamento do Baobá como Patrimônio Cultural, Histórico e Ambiental do Município, garantindo sua imunidade ao corte e ao transplante. O Município se comprometeu a iniciar o processo de tombamento em até dez dias após a assinatura do acordo, com conclusão no prazo máximo de 90 dias, através de lei municipal.

A atuação do MPSE foi conduzida pelos Promotores de Justiça Julival Pires Rebouças Neto (Coordenador da Copier) e Sandro Luiz da Costa (Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro. Os membros do MP sergipano destacaram que o tombamento representa o instrumento jurídico mais adequado para garantir a proteção do Baobá, diante de sua relevância simbólica e cultural, especialmente para as religiões de matriz africana, além de seu valor ecológico.

Entre os compromissos assumidos no TAC, está a rejeição definitiva da hipótese de remoção ou transplante da árvore, considerada tecnicamente inviável e de alto risco para a sobrevivência do exemplar. O Município deverá promover a readequação da infraestrutura urbana do entorno, incluindo ajustes na ciclovia, no trânsito e na pavimentação, de forma a compatibilizar o crescimento natural da árvore com o uso do espaço público.

O acordo também estabelece que qualquer intervenção técnica no Baobá, como podas ou manejo fitossanitário, deverá obedecer a critérios estritamente científicos, com acompanhamento do órgão ambiental competente. Como medida de proteção, está prevista ainda a instalação de monitoramento permanente, por meio de câmeras de vigilância, para prevenir atos de depredação.

No campo cultural e social, o TAC prevê a criação de uma comissão de diálogo, com representantes das religiões de matriz africana, do movimento negro local e do poder público, para definir regras de uso do espaço e garantir o respeito às práticas culturais associadas ao Baobá. Também foi pactuada a adoção de ações educativas, com a sugestão de instituição do Dia Municipal do Baobá, preferencialmente no mês de novembro, e a realização de atividades pedagógicas nas escolas municipais, voltadas à valorização da cultura afro-brasileira e à promoção de uma educação antirracista.

Com informações e foto do MPE